Regulamento da Lei Federal nº 14129/2021 INF - Informações Gerais

Regulamento da Lei Federal nº 14129/2021

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Não se Aplica09/05/20252025Não se AplicaDecreto Municipal 162-2015 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 no âmbito do Município de Santa Teresa.Decreto 162-2025 Governo Digital.pdf2.48 MB
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