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Regulamento da Lei Federal nº 14129/2021 INF - Informações Gerais

Regulamento da Lei Federal nº 14129/2021

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Não se Aplica09/05/20252025Não se AplicaDecreto Municipal 506-2014 - Dispõe sobre a regulamentação no âmbito municipal do acesso a informação previsto na Lei Federal nº 12527/2011, Lei de Acesso a Informação.Decreto Municipal 506-2014 - Lei de Acesso a Informação.pdf2.67 MB
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